A Polícia Civil da Bahia, por meio da 8ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) de Teixeira de Freitas, realizou nesta terça-feira, 22 de abril, uma palestra de capacitação voltada aos alunos soldados do Curso de Formação de Soldados (CFSD) da Polícia Militar da Bahia, lotados no 13º Batalhão de Ensino, Instrução e Capacitação (BEIC).

O evento ocorreu nas dependências do 13º BEIC e reuniu 97 alunos em formação, com o objetivo de fortalecer a integração entre as forças de segurança e qualificar a atuação conjunta na defesa do Estado Democrático de Direito.

A palestra foi ministrada pelo delegado Ricardo Amaral Magalhães, coordenador da 8ª Coorpin, que abordou temas essenciais para o exercício da atividade policial, com foco na legalidade, nos direitos fundamentais e na técnica jurídica.

 

Durante a apresentação, foram discutidos os fundamentos constitucionais da atividade policial (artigos 5º e 144 da Constituição Federal), os procedimentos de prisão em flagrante previstos no Código de Processo Penal (artigos 301 a 310), além dos limites legais para a atuação da força policial, à luz de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Também foram destacados a importância da individualização das condutas durante as ocorrências, a formalização correta das prisões e diligências, e os cuidados previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), especialmente quanto à proteção de direitos como a inviolabilidade do domicílio e do sigilo de dados.

A palestra ainda ressaltou a diferença entre elementos de prova penal e dados de inteligência, reforçando a importância do trabalho integrado, técnico e dentro dos marcos legais por parte das forças de segurança.

A ação contou com ampla participação dos discentes, que demonstraram grande interesse pelos temas abordados. A iniciativa reafirma o compromisso da Polícia Civil da Bahia com uma segurança pública eficiente, legal e pautada no respeito à dignidade da pessoa humana.

 

Fonte: Sulbahianews

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