AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 026/2025
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

 

A Câmara Municipal de Nova Viçosa publicou nesta sexta-feira (22) o Aviso de Dispensa de Licitação nº 026/2025, fundamentado no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O procedimento tem como objetivo contratar empresa especializada para a elaboração de projeto arquitetônico, estrutural, elétrico e hidrossanitário, incluindo memoriais descritivos, planilhas orçamentárias e demais documentos técnicos necessários à futura obra de ampliação da sede do Legislativo.

De acordo com o comunicado, as empresas interessadas têm o prazo de três dias úteis para apresentar suas propostas de preços, contados a partir da data de publicação. O limite para entrega está marcado para 27 de agosto de 2025, às 13h. A escolha seguirá o critério da proposta mais vantajosa para a administração pública.

As propostas poderão ser entregues diretamente à Equipe de Apoio da Agente de Contratação da Câmara Municipal, localizada na Rua Presidente Costa e Silva, nº 18, Centro de Nova Viçosa, no horário de funcionamento da Casa (das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira). Outra opção é encaminhar a documentação por e-mail, para o endereço eletrônico cmnovavicosa@yahoo.com.br.

O aviso destaca ainda que todos os anexos do processo – incluindo Termo de Referência, Condições da Contratação, Planilha de Proposta de Preços e Minuta de Contrato – estão disponíveis no Diário Oficial da Câmara Municipal (https://sai.io.org.br/ba/camaranovavicosa/site/DiarioOficial), no portal de notícias JINotícias (https://jinoticias.com.br/) ou mediante solicitação pelo e-mail oficial da instituição.

Segundo a legislação vigente, a dispensa de licitação é permitida em casos específicos, como contratações de pequeno valor, desde que respeitados os limites e as condições estabelecidas. Para a Câmara de Nova Viçosa, a medida representa um passo importante para viabilizar o projeto de ampliação do espaço físico, considerado essencial para a melhoria das atividades legislativas e do atendimento à população.

Interessados em obter mais informações podem procurar a Sala da EAAC (Equipe de Apoio da Agente de Contratação), situada na sede do Legislativo, durante o expediente administrativo.

Aos interessados, clique NESTE LINK e acesse a publicação completa do edital!

Nova Viçosa, 22 de agosto de 2025.

RENATO LOPES LAGE — PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

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