AVISO DE SUSPENSÃO SINE DIE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025

 

Processo Administrativo nº: 042/2025
Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo para execução da obra de ampliação e reforma da Câmara Municipal de Nova Viçosa, compreendendo serviços de construção civil, instalações elétricas, hidrossanitárias, climatização, revestimentos e acabamentos.

 

A AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Nova Viçosa/BA, Sra. Acácia Sampaio Martins, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelo ato de designação vigente,

 

CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública, que lhe confere a prerrogativa de rever seus atos a qualquer tempo, conforme Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 367.2025 do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA), requisitando informações detalhadas e cópia integral do processo administrativo, com ênfase no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e na justificativa da necessidade da contratação;

CONSIDERANDO a necessidade de suspender o andamento do certame para realizar a devida instrução processual e prestar os esclarecimentos solicitados pelo órgão de controle externo, garantindo a segurança jurídica e a economicidade dos atos administrativos;

COMUNICA aos licitantes e demais interessados a SUSPENSÃO SINE DIE (por tempo indeterminado) da Concorrência Eletrônica nº 001/2025.

 

Informa-se que:

 

1. Todas as fases do certame ficam paralisadas no estágio em que se encontram (fase de julgamento/habilitação).

2. A retomada da licitação ou a decisão por sua revogação/anulação será divulgada posteriormente através dos mesmos meios oficiais de publicação (Diário Oficial do Município, Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e Plataforma BLL).

 

Nova Viçosa, 04 de dezembro de 2025.

 

ACÁCIA SAMPAIO MARTINS
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSA

 

Rua Presidente Costa e Silva, 18 – Centro – CEP 45.920-000 – Nova Viçosa – Bahia
Tele Fax: (0XX73) 208 1216 – Tel.: (0XX73) 208 1580 — E-mail: cmnovavicosa@yahoo.com.br

Últimas