O Governo do Estado da Bahia publicou ato administrativo determinando a demissão do delegado de Polícia Civil Marco Antonio de Oliveira Neves, que integrava o quadro da Polícia Civil da Bahia, com atuação no município de Caravelas, no Extremo Sul do estado.

A decisão foi assinada pelo governador Jerônimo Rodrigues, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tem como base a orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), além dos elementos constantes do Processo SEI nº 012.2961.2021.0045684-01.

De acordo com o ato, a demissão ocorre com fundamento nos artigos 90, incisos XLIX, XLIII e LIII, e 95, inciso IX, da Lei nº 11.370/2009, que dispõe sobre a organização da Polícia Civil da Bahia, combinados com os artigos 176, inciso X, e 192, inciso XII, da Lei nº 6.677/1994, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.

O ex-servidor ocupava o cargo de Delegado de Polícia Civil, cadastro funcional nº 20.531.276, vinculado à estrutura da Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA). A penalidade aplicada é a mais grave prevista na legislação administrativa, indicando a conclusão de procedimento disciplinar com entendimento pela incompatibilidade da permanência do agente no serviço público.

Processo administrativo

O conteúdo detalhado do Processo SEI nº 012.2961.2021.0045684-01 não é público até o momento, o que impede a divulgação das condutas específicas apuradas. No entanto, a menção expressa à orientação da Procuradoria Geral do Estado reforça que a decisão observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, conforme exige a Constituição Federal e a legislação estadual.

Repercussão institucional

A medida integra o conjunto de ações do Governo do Estado voltadas ao cumprimento rigoroso da legalidade e da disciplina no serviço público, especialmente nas forças de segurança. A Polícia Civil da Bahia, por sua vez, segue com suas atividades normalmente no município de Caravelas, garantindo a continuidade dos serviços de investigação e polícia judiciária à população.

 

Fonte: Cara&Coroa

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