A minuta de resolução, divulgada pelo BC, estabelece o teto de 0,5% na tarifa de intercâmbio para transações realizadas com cartões pré-pagos

 

A isenção de tarifa de serviços como manutenção, emissão de boletos e Pix para empresa sem custos, oferecidos por fintechs para quem é MEI (Microempreendedor Individual), podem deixar de ser gratuitos caso a proposta de mudança regulatória em estudo pelo Banco Central (BC) siga adiante sem mudanças. As informações são da Folha de S.Paulo.

 

Segundo a nota de resolução divulgada pelo BC, em outubro de 2021 para consulta pública, foi estabelecido o teto de 0,5% na tarifa de intercâmbio para transações realizadas com cartões pré-pagos (emitidos por fintechs).

 

O novo projeto também engloba a aplicação do limite máximo de 0,5% para todas as operações relacionadas a cartões corporativos e compras não presenciais. Sem exceções, o BC diz procurar “simplificar o acompanhamento do seu cumprimento e a própria ação de vigilância e de supervisão”.

 

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