Presidente do TSE apontou litigância de má-fé por parte dos partidos e pediu que corregedoria eleitoral apure o caso. Despacho cita ‘possível cometimento de crimes comuns e eleitorais com a finalidade de tumultuar o próprio regime democrático brasileiro’.

 

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, negou o pedido de verificação extraordinária do resultado do segundo turno das eleições. O pedido foi apresentado na terça-feira (22) pelo PL, partido do presidente Jair Bolsonaro.

 

Moraes considerou que a ação do partido não apresenta qualquer indício ou prova de fraude que justifique a reavaliação de parte dos votos registrados pelas urnas.

 

O ministro ainda condenou a coligação da campanha à reeleição de Bolsonaro a pagar uma multa de quase R$ 23 milhões por litigância de má-fé — quando a Justiça é acionada de forma irresponsável.

 

Moraes determinou ainda:

 

• O bloqueio e a suspensão dos repasses do fundo partidário às siglas até que a multa seja quitada;
• A abertura de um processo administrativo pela Corregedoria-Geral Eleitoral para apurar “eventual desvio de finalidade na utilização da estrutura partidária, inclusive de Fundo Partidário”;
• O envio de cópias do inquérito ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da investigação sobre a atuação de uma suposta milícia digital para atacar a democracia e as instituições.

 

 

Pedido ‘esdrúxulo’

 

A ação do partido de Bolsonaro é baseada no relatório de uma consultoria privada que diz que as urnas anteriores ao modelo 2020, que têm um número de série único, deveriam apresentar um número individualizado. Segundo a auditoria, isso não permitiria que esses equipamentos passassem por uma auditagem — o que é desmentido por uma série de especialistas e entidades fiscalizadoras.

 

Na terça, ao receber o pedido do PL, Moraes, deu 24 horas para o partido entregar os dados completos da consultoria, inclusive do primeiro turno, já que ambos os turnos usaram as mesmas urnas.

 

Mas o partido não incluiu o primeiro turno na auditoria — na prática, incluir o primeiro turno levaria ao questionamento da eleição da bancada do PL: a maior da Câmara.

 

Na decisão desta quarta, Moraes classificou o pedido do PL de “esdrúxulo”, “ilícito” e realizado de maneira inconsequente.

 

Moraes disse que o partido atentou contra o Estado democrático de direito e usa o pedido para incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos que estão ocorrendo nas estradas, inclusive com uso de violência.

 

O presidente do TSE esclareceu ainda que é descabida a afirmação de que as urnas possuem o mesmo número de identificação, o que impediria o rastreamento. Para Moraes, esse argumento só pode ter sido levantado por ignorância — o que não parece ser o caso, segundo Moraes -, ou má fé.

 

Moraes afirmou que os argumentos do PL são absolutamente falsos, já que todas as urnas utilizadas nas eleições 2022 assinam digitalmente os resultados com chaves privativas de cada equipamento. E que essas assinaturas são acompanhadas dos certificados digitais únicos de cada urna. Portanto, a partir da assinatura digital, é possível rastrear a origem dos arquivos.

 

O ministro afirmou ainda que não faz sentido verificar os votos do segundo turno apenas para presidente da República, porque é impossível dissociar um turno do outro, sendo que os equipamentos foram usados nos dois turnos.

 

………..

 

Fonte: G1

 

Últimas