O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Viçosa, expediu a Recomendação nº 01/2026, com uma série de medidas preventivas voltadas ao combate à poluição sonora, especialmente à prática conhecida como “paredões”, durante o Carnaval 2026 no município.

O documento, assinado pelo promotor de Justiça Rui César Farias dos Santos Júnior, tem como foco a proteção do meio ambiente, do sossego público, da saúde da população e da segurança dos moradores e visitantes, diante do aumento significativo do fluxo de pessoas na cidade durante o período carnavalesco.

 

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Segundo o MP, eventos com som amplificado em vias públicas, praias, orla e estabelecimentos comerciais, quando realizados fora dos limites legais, configuram crime ambiental, além de contravenção penal e infração administrativa. A Promotoria destaca que essas práticas causam impactos diretos à saúde, ao bem-estar da população e ao equilíbrio ambiental, especialmente em áreas protegidas como a APA Costa Dourada.

 

Proibição dos “paredões”

A recomendação orienta o Município a proibir expressamente o uso de equipamentos sonoros audíveis externamente, principalmente os chamados “paredões”, em veículos ou espaços públicos, quando em desacordo com as normas da ABNT e da legislação ambiental vigente.

O MP também recomenda que a Prefeitura delimite oficialmente o circuito carnavalesco, estabeleça horários mínimos de descanso da população, não inferiores a cinco horas da manhã, e casse alvarás de estabelecimentos que descumprirem as regras.

 

Fiscalização e punições

O documento determina atuação integrada entre o Poder Público Municipal, Polícia Militar e Polícia Civil, com fiscalização rigorosa, apreensão de equipamentos sonoros irregulares e prisão em flagrante, quando necessário.

O descumprimento das normas pode resultar em:

— prisão por crime ambiental;
— multas administrativas;
— apreensão de equipamentos e veículos;
— responsabilização penal e civil dos infratores.

 

Divulgação obrigatória

O Ministério Público também requisitou que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores promovam ampla divulgação da recomendação, inclusive com avisos visíveis em bares, restaurantes e estabelecimentos de entretenimento.

O MP alertou ainda que o não cumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, reforçando o caráter preventivo e a urgência da atuação, diante da proximidade do Carnaval.

 

Fonte: Ascom

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