A Prefeitura de Medeiros Neto lançou o Programa de Recuperação Fiscal 2023, com descontos de até 100% sobre juros e mora na regularização de débitos com a Administração Pública.

 

O Refis 2023 é específico para os créditos tributários e não tributários lançados até o dia 31 de dezembro de 2022, podendo ser parcelados.

 

A adesão ao Refis Municipal 2023 é orientada pela Lei Municipal 577/2023, sendo administrado pelo Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal. Os interessados devem formalizar requerimento de adesão.

 

O parcelamento dos débitos é relativo aos créditos tributários não tributários consolidados dos últimos cinco anos, de 2018 a 2022, e prevê os descontos nas seguintes condições:

 

a) 100%, em parcela única;

b) 80%, sendo o valor da entrada equivalente a 30% e o restante em até duas parcelas iguais e consecutivas;

c) 70%, sendo o valor da entrada equivalente a 30% e o restante em até três parcelas iguais e
consecutivas;

d) 60%, sendo o valor da entrada equivalente a 30% e o restante em até quatro parcelas iguais e consecutivas;

e) 50%, sendo o valor da entrada equivalente a 30% e o restante em até 05 (cinco) parcelas iguais e consecutivas.

 

Para mais informações, procure a Prefeitura Municipal de Medeiros Neto.

 

Prefeitura Municipal de Medeiros Neto
Nossa gente em primeiro lugar

 

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Fonte: ASCOM/PMN

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