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Prefeitura de Mucuri realizará Audiência Pública nesta sexta-feira (23) no Plenário da Câmara

Publicado em: 22/09/2022 Atualizado:: setembro 22, 2022

 

A audiência será para apresentar balanços fiscais do 2º Quadrimestre de 2022

 

A Prefeitura de Mucuri, por meio da Secretaria Municipal de Administração, informa que nesta sexta-feira, dia 23 de setembro de 2022, das 09h às 12h, irá realizar uma audiência pública no Plenário do Cidadão da Câmara Municipal de Mucuri para apresentação, demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do segundo quadrimestre de 2022 do QDD Municipal, referentes à Lei Orçamentária Anual (LOA), ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

 

O demonstrativo é realizado em cumprimento ao artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). As informações da audiência pública tratarão das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2022. A audiência pública é aberta ao público e aos vereadores do município. O evento é importante que cada cidadão, que cada cidadã participe e tome conhecimento das receitas, despesas e investimentos administrada.

 

O demonstrativo para se avaliar o cumprimento das metas fiscais, é preciso se prestar até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, por parte do Poder Executivo Municipal que demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública, com base no parágrafo 1º do Artigo 166 da Constituição Federal ou equivalente o que prescreve o Poder Legislativo local.


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