Prefeitura de Nova Viçosa convoca proprietários e possuidores de terrenos no Jardim dos Eucaliptos I para regularização fundiária

 

A Prefeitura Municipal de Nova Viçosa, no extremo sul da Bahia, publicou o Edital nº 008/2025 convocando todos os proprietários e possuidores de lotes destinados à indústria e comércio no Loteamento Industrial Jardim dos Eucaliptos I a apresentarem, no prazo de 20 dias, uma série de documentos obrigatórios para regularização fundiária.

A medida foi oficializada no último dia 18 de junho, por meio da prefeita Luciana Sousa Machado Rodrigues, com o objetivo de atualizar e validar juridicamente a ocupação e o uso dos lotes públicos destinados à atividade produtiva. O edital visa garantir a segurança jurídica, coibir o uso irregular e possibilitar a atuação fiscalizatória da administração pública.

 

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Documentos exigidos

Entre os documentos que devem ser entregues estão: carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, contrato de cessão de uso do bem público, requerimento de regularização fundiária, alvarás de construção e funcionamento, fotos atualizadas do imóvel, CNPJ e inscrição estadual, além da escritura pública de reconhecimento de posse, quando houver.

Os documentos devem ser entregues presencialmente, das 8h às 12h e das 14h às 17h, no Departamento de Receitas, no Setor de Cadastro e Fiscalização, localizado à Rua Mucuri, nº 116, Centro de Posto da Mata, distrito de Nova Viçosa.

 

Risco de perda dos lotes

A prefeitura alerta que quem não apresentar a documentação no prazo legal terá o contrato rescindido unilateralmente. Nos casos em que já exista escritura registrada, a Procuradoria Municipal deverá ajuizar ações judiciais para retomar a posse do terreno, segundo o edital.

A medida vale para todos os ocupantes, mesmo aqueles com registro em cartório, reforçando o caráter universal da convocação.

 

Diligência e combate à fraude

O edital também autoriza o Secretário Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos a realizar diligências presenciais nos imóveis, caso haja dúvidas sobre os documentos apresentados ou suspeita de irregularidades. A ação busca assegurar a transparência e a autenticidade das informações fornecidas.

A Prefeitura reforça que a convocação está amparada pela Lei Orgânica Municipal, e tem como finalidade principal garantir a ordem legal, a ocupação produtiva dos lotes e o desenvolvimento econômico sustentável da região industrial.

 

Fonte: Redação/com informações da Ascom

 

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