A Prefeitura Municipal de Nova Viçosa, através do Edital n.º 006/2025, publicou na última quarta-feira (30/04), um chamamento oficial para todos os possuidores e proprietários de lotes de terra destinados à indústria e comércio, localizados no Loteamento Polo Industrial. A convocação, assinada pela prefeita Luciana Sousa Machado Rodrigues, exige a apresentação de documentos em um prazo de 10 dias a partir da publicação do edital.

De acordo com o edital, os documentos necessários incluem: Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência, contrato de cessão de uso de bem público, requerimento de regularização fundiária, projeto de implantação, alvará de construção, escritura pública de posse, alvará de funcionamento, fotos atualizadas do imóvel, além de inscrição no CNPJ e na Inscrição Estadual.

Os documentos devem ser entregues na Subprefeitura, no Departamento de Receitas, localizado na Rua Mucuri, 116, centro do Distrito de Posto da Mata, nos horários das 08h às 12h e das 14h às 17h.

Conforme estipulado no artigo 3º do edital, todos os possuidores e proprietários devem comparecer, independentemente de o imóvel já estar registrado em cartório. Caso a documentação não seja apresentada no prazo estabelecido, os contratos serão rescindidos de forma unilateral, podendo resultar em ações judiciais por parte da Procuradoria Municipal.

O edital ainda prevê que o Secretário Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos poderá realizar diligências in loco para verificar a autenticidade das informações apresentadas, em caso de suspeitas de fraude ou dúvidas nos documentos.

A prefeita Luciana Sousa Machado Rodrigues destacou a importância da regularização para o desenvolvimento do Polo Industrial e reforçou o compromisso da gestão com a legalidade e o incentivo ao crescimento econômico do município.

Para mais informações, os interessados podem acessar o site oficial da Prefeitura de Nova Viçosa ou se dirigir ao Departamento de Receitas para esclarecimentos adicionais.

 

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