A Prefeitura de Mucuri, por meio da Secretaria Municipal de Administração, informa que na próxima quarta-feira, dia 27 de setembro de 2023, das 10h às 12h, irá realizar uma audiência pública no Plenário do Cidadão da Câmara Municipal de Mucuri para apresentação, demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do segundo quadrimestre de 2023 do QDD Municipal compreendidas nos meses de maio, junho, julho e agosto, referentes à Lei Orçamentária Anual (LOA), ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

 

Edital

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 0010/2023 – “DISPÕE DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO 2º QUADRIMESTRE DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Mucuri, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 70, Inciso XII da Lei Orgânica Municipal, dar conhecimento público que será realizada a Audiência Pública no dia 27 de setembro de 2023, de 10h às 12h, no Plenário da Câmara Municipal de Mucuri, Bahia, localizada à Rua Oscar Teixeira de Siqueira nº 290, bairro Malvinas em Mucuri, Bahia; relativa ao 2º quadrimestre de 2023, para apresentação, demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do QDD Municipal, em obediência ao que dispõe o § 4º do artigo 9º c/c os objetivos previstos no § 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe:

 

“demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais no 2º Quadrimestre de 2023, conforme disposto no § 1º do Artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim redigido: Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referido no § 1º do Artigo 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais”.

 

E, para que seja de conhecimento público, expedimos o presente Edital, convocando os munícipes para participarem.

 

Mucuri – Bahia em 20 de setembro de 2023.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

ROBERTO CARLOS FIGUEIREDO COSTA – Prefeito Municipal

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